Regulação em Educação

“Regulação é um processo constitutivo de qualquer sistema e tem como objetivo assegurar o equilíbrio, a coerência e também a transformação desse mesmo sistema (...). Esse processo compreende não só a produção de regras que orientam o funcionamento do sistema, mas também o (re) ajustamento da diversidade de ações dos atores em função dessas mesmas regras” (BARROSO, 2005, p.733).



Tipos de regulação segundo Barroso (2005)

Na análise ao conceito, segundo Almeida (2005) existem várias correntes disciplinares (económico, sociológico, cibernético). No entanto guiar-nos-emos pelas três dimensões de Reynaud (como citado em Almeida, 2005, p.5):

            Regulação de controlo (institucional e normativa): Conjunto de ações perpetuadas por uma instância com autoridade com o objetivo de orientar as ações e as interações dos atores.

                  Regulação autónoma (situacional e ativa): processo que compreende a definição de regras e que se orientam e ajustam ao sistema, mediante estratégias e ações utilizadas pelos seus atores.

                  Regulação conjunta: consiste na interação da regulação de controlo e da regulação autónoma com o intuito da produção de regras comuns.        

O conceito de regulação pode assumir vários significados, essa polissemia varia consoante o contexto disciplinar ou linguístico adotado.

O termo regulação surge associado ao debate sobre a reforma da administração do Estado na Educação e na sua modernização. Isto acontece em países onde predomina uma administração centralizada e burocrática, com o objetivo de reforçar a imagem do Estado menos prescritivo. Uma administração pública modernizada e de uma administração da educação pública que evolui, que substitui o controlo direto sobre os processos, por um controlo a posteriori baseada nos resultados. É o reconhecer, um novo papel do Estado regulador e avaliador que define os alvos a atingir através das orientações, monitorizações e avaliações. Os níveis intermédios e locais assumem um papel preponderante.

Segundo Barroso (como citado em Almeida, 2005, p.5) a regulação do Sistema Educativo é “um processo compósito que resulta mais da regulação das regulações, do que do controlo direto da aplicação de uma regra sobre a ação dos regulados”.

Barroso (2005) afirma que a noção de “equilíbrio” e “coerência” são problemáticos devido à multiplicidade de processos e põem em causa a existência de “um sistema nacional” de ensino.

Com a entrada de Portugal na União Europeia em 1986, houve mudanças a nível do sistema Educativo que teve influência histórico-politico do país mas também, e principalmente, com a mudança dos contextos globais. As repercussões foram visíveis com a separação entre Administração e Gestão, onde a transferência de competências e responsabilidades deu lugar a Regiões autónomas. Os serviços regionais ficaram assim como interlocutores privilegiados dos administrados.

No plano funcional este modelo fragmentou-se e trouxe constrangimentos ao sistema, embora no seu plano concetual e ideológico a descentralização fosse o pressuposto. Mas em prol da segurança administrativa, em nome da eficácia e normalidade de funcionamento, houve uma centralização através de cláusulas de reserva, de comissões de acompanhamento e de omissões de regulamentação jurídica. “As leis orgânicas, os costumes, os credos culturais e a ausência de tradição participativa da sociedade portuguesa contribuíram juntos, para manter a herança cultural burocrática, revelando a incapacidade da máquina administrativa se auto-reformar.” (Ramos, p.64)

“Espaço Europeu de Educação”

Portugal, como membro da União Europeia tem vindo a sofrer influências das políticas respeitantes à Educação. Esse conjunto de pressões e problemas que, segundo Azevedo (2007, p.37-38), circulará por três canais: “(i)as pressões políticas ao nível da União Europeia e a sua influência sobre as reformas nacionais , (ii) as subsequentes mudanças efetivas nas políticas nacionais  de ensino e de formação e (iii) as reais adaptações nas diversas estruturas dos sistemas educativos nacionais”.

Na assunção que somos uma sociedade global e que influenciamos e somos influenciados, ao nível da educação (Espaço Europeu de Educação) encontrou-se um grande desafio a vários níveis e percecionado por Dale (2008).

Político-económico; Organização; Implicação; Capacidade de resposta; Valor atribuído aos sistemas educativos

Assim como refere Dale (2008:15), as quatro componentes da arquitetura dos sistemas educativos para um “Espaço Europeu de Educação “(EEE),  são: a modernidade; o capitalismo, a ”gramática” da escola e a relação da Educação com as sociedades nacionais. A constituição do EEE dependerá da relação do Estado com estas componentes e da forma como os cidadãos (atores do sistema educativo) reagem e respondem aos desafios que lhes são lançados para a construção de uma Europa como entidade.

A declaração de Lisboa 2000, veio gerar mudanças significativas do envolvimento da União Europeia na política Educativa. Foram redigidos uma série de Objetivos Futuros, concretos e específicos ao nível da comunidade e não ao nível de cada Estado Membro. A Europa é vista como um espaço de governação educacional, que cria condições e afirma necessidades, fornecendo mecanismos de forma a viabilizá-la (MAC – Método Aberto de Coordenação). Este método, como relata o Boletim sobre as Conclusões da Presidência Portuguesa, visa apoiar os Estados Membros a progressivamente desenvolverem as suas próprias políticas.

Um dos focos centrais, da Declaração de Lisboa 2000, foi a Aprendizagem ao longo da vida, e é um dos elementos mais relevantes do EEE, “a aprendizagem ao longo da vida já não é um mero aspeto da educação e formação; mas tem de tornar-se no princípio orientador da participação ao longo de todo o contínuo dos contextos de aprendizagem” (Dehmel, 2006: 54; in Dale, 2008:27).

Perspetivo que estamos no bom caminho, mesmo tendo consciência que há muito por fazer, e é com desafios que poderemos como intervenientes ativos no processo ajudar a construir, moldar e repensar a Regulação e a Educação.

 

Bibliografia

Almeida, A. P. (2005). Os fluxos escolares dos alunos como analisador dos modos de regulação local do Sistema Educativo. In: Dissertação de Mestrado. Lisboa: FPCE, Consultado em 19/01/2015 http://elearning.uab.pt/mod/resource/view.php?id=127604

Azevedo, J. (2007). Sistema educativo mundial. Ensaio sobre a regulação transnacional da educação. Vila Nova de Gaia: Fundação Manuel Leão.

 

Barroso, J. (2005). Políticas Educativas e Organização Escolar. Lisboa, Universidade Aberta.

Dale, R. (2008). Construir a Europa através de um Espaço Europeu de Educação. Revista Lusófona de Educação, consultado em 20/01/2015 - http://www.scielo.oces.mctes.pt/pdf/rle/n11/n11a02.pdf

Ramos, C. (n.d). Regulação dos Sistemas Educativos. O Caso Português. Consultado em 20/01/2015 -  http://elearning.uab.pt/mod/resource/view.php?id=127601